Na sessão ordinária de 02 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Maringá aprovou em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei 17.414/2025 que cria o Programa Material Legal, com 16 votos favoráveis. A informação é da Câmara de Maringá, publicada em 02/09/2025
O foco do programa é garantir que estudantes da rede pública municipal tenham acesso a material escolar e uniformes, ao mesmo tempo em que estimula compras no comércio local. Para o ecossistema de papelaria, a proposta abre uma frente relevante de demanda, organizada por credenciamento, com regras de transparência e fiscalização.
O que é o Programa Material Legal
O Programa Material Legal é uma política municipal que combina inclusão educacional e desenvolvimento econômico. Pela proposta, o município assegura condições equitativas de acesso e permanência dos alunos na escola, concede auxílio anual preferencialmente por soluções tecnológicas e promove a aquisição no comércio local, com liberdade de escolha às famílias dentro de critérios definidos em regulamento. O texto prevê mecanismos de auditoria e fiscalização, reforçando a governança do benefício.
No desenho do programa, há preferência por credenciar microempresas e empresas de pequeno porte de Maringá e região, alinhado ao fomento do empreendedorismo local e aos objetivos da Lei Complementar 123/2006. Para as papelarias, isso significa oportunidade de participar de um fluxo de vendas previsível, condicionado à adesão a regras de preço e à prestação de contas.
Como funcionará o acesso ao material escolar
O acesso aos itens poderá ocorrer por três caminhos, que podem ser combinados pelo município conforme estudo técnico e necessidade pedagógica.
- Cartão, voucher eletrônico ou tecnologia equivalente com crédito exclusivo para compra de uniformes e materiais escolares em estabelecimentos credenciados
- Distribuição direta de materiais pelas escolas, de forma continuada, conforme a etapa escolar
- Entrega antecipada de kits e uniformes aos responsáveis, antes do início do ano letivo
Quando a modalidade com crédito for adotada, o valor será definido anualmente pelo Executivo, considerando ano letivo, nível de ensino e etapa educacional do aluno. Os créditos não serão cumulativos e terão prazo para utilização. O uso é vinculado, ou seja, não pode ser aplicado em produtos não escolares nem em lojas não credenciadas. Também há teto de preços conforme o chamamento público e possibilidade de sanções e descredenciamento em caso de descumprimento. O projeto prevê ainda publicação semestral no Portal da Transparência com dados de instrumento adotado, valores e número de beneficiários. A lei terá vigência 180 dias após a publicação, caso aprovada em definitivo e sancionada.
Importante observar que a aprovação ocorreu em primeira discussão. O texto ainda deve passar por novas votações e sanção para virar lei.
Impacto para papelarias e o comércio local
A proposta reconhece o papel do comércio de bairro e cria um circuito virtuoso para o setor de papelaria. Ao direcionar a compra para estabelecimentos credenciados, com preferência a micro e pequenas empresas, o programa tende a:
- Aumentar a previsibilidade de demanda na volta às aulas e em reposições ao longo do ano
- Incentivar a padronização de portfólio por série e etapa, facilitando planejamento de estoque
- Estimular a formalização e a adequação de processos de venda, conciliação e emissão fiscal
- Elevar a concorrência por melhor preço e qualidade, protegendo o consumidor por meio do teto de preços e auditorias
Para os fornecedores, será essencial trabalhar mix alinhado às listas pedagógicas, negociar com indústrias e distribuidores condições que preservem margens sob o teto de preços e garantir meios de pagamento compatíveis com cartões e vouchers, além de sistemas capazes de bloquear itens fora do escopo do benefício.
Próximos passos e como se preparar para o credenciamento
Mesmo antes da sanção, as papelarias podem se organizar para aproveitar a janela de oportunidade que o Programa Material Legal cria. Alguns passos práticos:
- Acompanhar o chamamento público e as regras de credenciamento no Portal da Transparência e no SAPL da Câmara
- Adequar meios de pagamento e sistema PDV para aceitar cartões e vouchers com controle de categorias
- Revisar políticas de preço e margem considerando os tetos que serão definidos no edital
- Mapear listas por série e ajustar estoque com foco em itens de maior giro e conformidade pedagógica
- Treinar a equipe para orientar famílias sobre o uso do benefício e os itens elegíveis
Ao mesmo tempo, vale estabelecer canais de atendimento com escolas e Secretaria de Educação para alinhar prazos de entrega e padrões de kit, reduzindo trocas e rupturas de estoque.
Com a aprovação inicial do Programa Material Legal, Maringá dá um passo importante para garantir material escolar e uniformes aos alunos e movimentar o comércio local. Na Gazeta da Papelaria, seguiremos acompanhando as próximas votações e o edital de credenciamento. Assine nossa newsletter para receber os desdobramentos e guias práticos assim que forem publicados.
